PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

O Impacto da Internet na Comunicação Política no Brasil até 2024

Desde que a Internet passou a ser amplamente utilizada no Brasil, muitos políticos perceberam nela uma oportunidade estratégica de alcançar a população em larga escala. A rede se tornou um meio eficaz para aumentar a visibilidade e obter sucesso eleitoral com um esforço reduzido.

A lógica por trás dessa mudança é simples: políticos com uma reputação consolidada dependem menos das tradicionais equipes de apoio. Já aqueles que ainda estão em processo de construção de imagem precisam investir recursos consideráveis para alavancar figuras já estabelecidas, visando persuadir eleitores a apoiarem suas candidaturas.

No passado, a construção da reputação política dependia da presença constante nas regiões de atuação e da cobertura da mídia tradicional. Mensagens eram cuidadosamente elaboradas por assessores e divulgadas por veículos de comunicação de acordo com seus interesses editoriais.

Com a chegada da era digital, a dinâmica se alterou. A classe política passou a adotar uma abordagem mais direta e autônoma, criando seus próprios canais de comunicação. Políticos começaram a investir em websites pessoais, presença ativa nas redes sociais e até disponibilizaram números de contato via WhatsApp e Telegram. Isso criou uma linha direta entre políticos e eleitores, gerando tanto vantagens quanto desafios inéditos.

A tarefa antes executada por assessores de imprensa agora envolve uma série de atividades complexas que demandam equipes especializadas. A produção de vídeos exige roteiristas qualificados para manter o interesse do público, enquanto fotógrafos habilidosos são necessários para garantir que as imagens transmitam a mensagem desejada. O gerenciamento de comentários e interações com eleitores exige analistas de relacionamento, e a promoção estratégica de conteúdo nas redes sociais demanda o trabalho de profissionais de mídia social qualificados. E essas são apenas algumas das várias demandas do novo cenário.

Em resumo, para explorar a Internet de maneira eficaz como meio de comunicação, é necessário tratá-la de forma profissional e especializada. Interagir nas redes sociais não é suficiente para se tornar um especialista, assim como frequentar restaurantes não transforma alguém em chef. O sucesso da comunicação política digital depende de equipes preparadas para lidar com as complexidades desse ambiente em constante evolução.

Artigo 37: Princípio da Impessoalidade

O uso das redes sociais pelos políticos oferece vastas oportunidades de atrair eleitores e aumentar sua visibilidade, mas também gera complicações jurídicas. Muitos detentores de cargos públicos, especialmente prefeitos e secretários municipais, têm se arriscado ao utilizar canais oficiais de entidades governamentais para promover suas imagens pessoais.

Alguns insistem que é necessário incluir seu nome nas páginas oficiais, citando também nomes de deputados e governadores, transformando assim uma página institucional da prefeitura em um palanque político bancado por recursos públicos.

A Constituição Federal é clara quanto às limitações nesse contexto. O artigo 37 determina que "a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas por parte de entidades governamentais deve ter finalidade educativa, informativa ou de orientação social, e não deve incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Em termos simples, um dirigente público, eleito ou não, que use uma página oficial do governo para autopromoção está infringindo a lei.

Mas o que caracteriza essa autopromoção? Embora a interpretação possa variar, a postura do judiciário tem se tornado cada vez mais rígida nesse sentido. Um exemplo notório ocorreu em Tianguá (CE), onde a cidade teve quatro prefeitos entre 2016 e 2020 devido a duas eleições suplementares, resultando na perda de mandatos por abuso de poder econômico e político. O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi acusado de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores em 2022, onde atacou sem provas o sistema eleitoral, o que colocou prefeitos de todo o Brasil em alerta.

Exemplo de Promoção Pessoal de Gestores Públicos

Em uma decisão recente, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o governo não poderia usar as redes sociais oficiais para promover o ex-presidente Jair Bolsonaro ou qualquer outro membro do governo. A magistrada ressaltou que "as postagens devem priorizar a execução de atos administrativos que atendam ao interesse coletivo, sem personalizar as ações e glorificar figuras públicas em detrimento das instituições."

Embora a legislação seja clara, ainda há incertezas sobre sua aplicação. Por exemplo, seria permitido que uma prefeitura marcasse o nome de um prefeito em publicações feitas em sua conta oficial no Instagram? Ou que uma prefeita compartilhasse vídeos de obras em andamento nos canais da prefeitura? A resposta, segundo advogados especializados, é "não". Tal prática gera riscos jurídicos desnecessários, já que qualquer adversário político pode reunir provas e formalizar uma denúncia.

Existem maneiras de promover a imagem da administração pública e dos gestores sem infringir a lei, utilizando canais institucionais para destacar ações que atendem ao interesse público. A solução está na capacitação constante dos gestores e dos profissionais envolvidos na comunicação política.

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